O Projeto de Lei que dispõe sobre a consulta da lista de espera de pacientes, em site oficial, para a realização de serviços de saúde, como exames ou intervenções cirúrgicas, foi aprovado por maioria na votação desta quarta-feira (24), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Na ocasião, foram apreciadas 11 matérias, sendo quatro Vetos do Executivo Municipal e sete Projetos de Lei (PL).
Segundo o PL 601/2018, de autoria do vereador Leo Bezerra (PSB), o Sistema Único de Saúde (SUS), nas esferas do município de João Pessoa, deve publicar e atualizar em site oficial na internet a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas. O objetivo do projeto é proporcionar segurança ao paciente, que saberá que está em uma lista de espera, elaborada de acordo com a ordem de inscrição.
Na discussão da matéria, foi suscitada a questão da individualidade dos pacientes quando da publicidade dos dados, mas o vereador Leo Bezerra explicou que o projeto prevê que a divulgação das informações deve observar o direito à privacidade do paciente, que só poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). “Ninguém terá acesso à data da cirurgia de outra pessoa”, garantiu Leo Bezerra.
Os vereadores Lucas de Brito (PV), Bosquinho (SC) e João Almeida (SD) foram convencidos de que o projeto não colocava em risco a individualidade nem a privacidade dos pacientes. O líder da situação na Casa, vereador Milanez Neto (PTB), votou contrário à matéria. “Tivemos Vetos do Executivo Municipal em matérias parecidas com essa, por isso indico voto contrário ao projeto”, anunciou o líder.
Demais matérias
Dos PL aprovados, destacam-se ainda: o que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual no âmbito do Poder Executivo Municipal; o que dispõe sobre isenção do pagamento de taxa de inscrição em corridas realizadas pelo Município aos doadores voluntários de sangue; o que dispõe sobre a divulgação no semanário municipal de João Pessoa do autor ou autora da propositura publicada; e o que obriga a inserção, nas obras públicas localizadas na Capital, a informação sobre a arborização e replantio de árvores.
Também foi aprovado o projeto que versa sobre medidas suplementares nos procedimentos licitatórios, no âmbito do Município, para as Pessoas Jurídicas envolvidas em ações criminais praticadas contra a Administração Pública também teve parecer favorável da comissão.
IMEI do celular na Nota Fiscal
Dos quatro Vetos do Executivo Municipal apreciados, três foram mantidos e um, derrubado. O Veto derrubado valida o PL de autoria do vereador Humberto Pontes (Avante), que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do número do IMEI (International Mobile Equipment Identity, ou identidade internacional de equipamento móvel) do aparelho celular no documento fiscal emitido ao consumidor.
“Agradeço a derrubada do Veto ao projeto que contribui com a redução do número de casos de aparelhos celulares roubados e não solucionados”, afirmou o autor do projeto.
