A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) concedeu parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) que confere aos advogados o direito de autenticar cópias de documentos necessários à prestação do serviço público no Município. A iniciativa foi do vereador de Lucas de Brito (PV), que atendeu a uma demanda da categoria.
“A desburocratização do sistema tem sido uma de nossas principais bandeiras no legislativo. A intenção desse PL é facilitar os processos administrativos municipais, nos moldes do que já ocorre nos processos judiciais”, explicou o vereador. Lucas lembrou que o próprio estatuto da advocacia do serviço público confere poderes para que o advogado autentique os documentos no âmbito judicial, assumindo a responsabilidade na declaração de autenticidade.
Vale salientar que o profissional que agir de má-fé responderá por falsidade ideológica, o que já está assegurado no processo judicial.
“Esse é um texto que simplifica os processos e ainda valoriza a atuação do advogado pessoense”, destacou. O parlamentar é autor de outras iniciativas como a Lei nº 13.089/2015, que suspendeu os prazos processuais no período de férias dos advogados; além da Lei de nº 13.085/2015, que dispõe sobre a contagem dos prazos em processos administrativos no âmbito do município.
Para Lucas de Brito, ações nos mesmos moldes podem ser levadas para todo o Estado. “Esta é uma iniciativa que queremos ampliar para os profissionais que atuam em toda a Paraíba por meio de um mandato na Assembleia Legislativa, assim como defenderemos a redução das custas judiciais e a manutenção das comarcas existes no Estado”.
