Em parceria com MPPB, Raniery Paulino apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba, o Projeto de Lei 1978/018 que dispõe em tempo real as filmagens das sessões de licitações realizadas pela administração direta ou indireta, no Portal da Transparência do Governo do Estado da Paraíba.
O objetivo é assegurar a transparência e dar maior visibilidade das licitações dos entes governamentais. A PL apresentada pelo parlamentar assegura criar mecanismo para filmagens das sessões, a fim de dar clareza nos contratos de serviços e aquisições de produto da Administração Pública.
Para Raniery, a PL é importante, pois garante a transparência no serviço público e enfatizou os princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles o da publicidade.
“O Projeto de Lei tem por principal objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos. O Projeto de Lei prevê a utilização de um meio de comunicação de rápido, fácil e amplo acesso: a internet, sendo assim mais uma ferramenta que permita que sociedade possa efetuar o controle da Administração Pública” destacou o parlamentar.
Projeto foi entregue ao MPPB
Na ocasião, Raniery entregou nas mãos do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e do Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (CAO), Leonardo Quitans Coutinho, o referido Projeto de Lei com base na iniciativa do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB).
