O Governo do Estado deve mais de R$ 230 milhões ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O valor é referente à contribuição previdenciária (não recolhida) de mais de 15 mil servidores codificados (números do Banco do Brasil, conforme listas divulgadas na semana passada, no site do Tribunal de Justiça da Paraíba, por determinação judicial), que, juntos, recebem mais de R$ 35 milhões por mês e são identificados apenas pelos CPFs.
O Governo já deveria ter sido notificado pela Receita Federal para o pagamento da dívida. O Conselheiro do tribunal de Contas do Estado (TCE), Nominando Diniz, disse que tomou conhecimento da notificação, mas o delegado da Receita Federal na Paraíba, Marialvo Laureano, que foi auxiliar do governador Ricardo Coutinho (PSB) não confirmou a notificação. “Eu sei que o Estado foi notificado (pela Receita) porque a secretaria de Saúde transferiu o problema para a Secretaria de Administração”, disse o conselheiro Nominando Diniz.
Segundo ele, como a grande maioria dos titulares dos contracheques não tem vínculo com o Estado, o recolhimento previdenciário- que é obrigatório e não está ocorrendo- deveria ser feito pelo Regime Geral de Previdência do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). À TV Correio, Laureano disse apenas que “o trabalho da Receita é imparcial e isento de qualquer interferência”.
A reportagem da TV Correio apurou que o Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito para investigar contratações supostamente irregulares de servidores codificados pelo Governo do Estado. No entanto, a investigação foi repassada ao Ministério Público Estadual, que seria o órgão competente para levá-la adiante.
De acordo com a legislação, segundo Nominando Diniz, os codificados deveriam recolher para a Previdência Social, o que não acontece. Se há recolhimento por parte do Estado, o mesmo não estaria repassando os valores ao Regime Geral de Previdência, de responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
O conselheiro Nominando disse que o TCU deu um prazo até o fim de dezembro deste ano para o Governo regularizar a situação. Ele esclareceu que regularizar não significa demitir os codificados. A orientação não é esta. Mas realizar contratos por excepcional interesse público, como determina a lei. No entanto, conforme Nominando, nem todos os codificados se enquadrarão nos contratos por excepcional interesse.
Ação civil pública
A Defensoria Pública da Paraíba entrou na Justiça com uma ação civil pública contra o governo do Estado alegando irregularidades nas contratações de codificados. Segundo o defensor Dirceu Abmael Souza, “qualquer contrato com a administração pública tem que ter publicidade”, disse Dirceu, acrescentando que os contratos, ao que tudo indica, “foram feitos ao arrepio da lei”.
Correio da Paraíba
