A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na nesta terça-feira (28) e apreciou 38 matérias. Desses, tiveram pareceres aprovados 34 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Lei Complementar (PLC); três PLOs e um PLC tiveram pedidos de vista. Os projetos com pareceres aprovados seguem agora para a apreciação dos parlamentares em plenário.
Foi aprovado o parecer do PLC de nº 21/2017que dispõe sobre liquidação de débitos inscritos na dívida pública e o PLC nº28/2018, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), modificando a estrutura dos cargos públicos, referente aos servidores da Saúde do Município recebeu pedido de vistas.
Foram destaque os pareceres aprovados dos seguintes PLOs: sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos de parques infantis nos logradouros da cidade; a realização de análise das águas dos reservatórios das escolas e creches da Capital; que obriga as concessionárias e ou permissionárias de energia a realizarem manutenção periódica dos postes e fios nas vias públicas; obriga a realização de exames psicológicos para os profissionais da creches e escolas; e o que proíbe a discriminação dos portadores de epilepsia na cidade.
Dentre os PLOs com pareceres aprovados também estão os que instituem a ‘Procissão de São Pedro’(26 de junho), o ‘Agosto de Maria’ (conscientização sobre a lei Maria da Penha), o ‘Junho Vermelho’(conscientização de doação de sangue) e o Dia Municipal de Visibilidade do Uso Medicinal da Cannabis no calendário oficial da cidade; paredões para uso da arte dos grafites em espaços públicos de interação da população; a Política Municipal de Internação de Dependentes Químicos no atendimento psicossocial do município; o selo ‘Escola Amiga da Inclusão’; e a obrigatoriedade de notificação compulsória da violência no município e o programa de prevenção a violência doméstica.
Pedidos de vista
Tiveram pedidos de vista para uma melhor análise os seguintes PLOs: o que transforma em via de mão as ruas onde se localizam escolas no município; sobre os requisitos básicos para a circulação de veículos de tração na cidade; o que dispõe sobre o acesso a informações de inscritos em programas sociais, assistenciais e em serviços de saúde do município
