O Tribunal de Contas da Paraíba, reunido extraordinariamente, na tarde desta quinta-feira (30), emitiu, por maioria, parecer no sentido de que a Assembleia Legislativa aprove as contas de 2015 do Governo do Estado. A decisão deu-se por 5 votos a 1, vencido o do relator do processo, conselheiro Fernando Catão.
Também tiveram as contas de 2015 aprovadas na ocasião, desta vez por unanimidade, a vice-governadora Ana Lígia Costa Feliciano, o presidente da Assembleia Legislativa Adriano Cezar Galdino e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
“Trata-se do nosso principal jurisdicionado pelo volume de recursos que administra e pelo conjunto das ações e encargos com que lida”, observou o presidente do TCE, conselheiro André Carlo Torres Pontes, na abertura dos trabalhos, em referência ao Governo Estadual.
A leitura do relatório processual, pelo conselheiro Fernando Catão, iniciou-se aos 10 minutos de sessão, de vez que não houve utilização do tempo destinado aos conselheiros para requerimentos, indicações e comunicações. Nesta ocasião, porém, o relator propôs que a defesa do governador Ricardo Coutinho e o Ministério Público de Contas, então representado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, tivessem, cada um, o tempo de manifestação dobrado, com o que concordaram os demais membros do Tribunal Pleno.
Como o governador não é ordenador de despesas (encargo afeito ao secretariado e outros dirigentes públicos integrantes do quadro auxiliar), o exame das contas de 2015 por ele encaminhadas ao Tribunal prendeu-se, basicamente, às aplicações constitucionais em ações de saúde e educação, aos gastos com a folha de pessoal, ao endividamento do Estado e ao respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A defesa do governador Ricardo Coutinho foi feita pelo procurador geral do Estado Gilberto Carneiro da Gama. No início de sua manifestação, ele disse que a mudança da meta do resultado primário em 2015 por meio de decreto governamental (fato apontado pelo relator Fernando Catão) foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba.
Também expôs o entendimento de que, por qualquer dos métodos hoje utilizados para cálculos do gênero, o Estado superou os índices mínimos de investimentos em saúde e educação. Enalteceu o papel do Ministério Público, mas comentou que os problemas governamentais, de ordem gerencial, costumam ultrapassar gestões sucessivas. Por fim, pediu a aprovação das contas do governador Ricardo Coutinho.
Antes de passar a palavra à representante do Ministério Público de Contas, o conselheiro André Carlo Torres Pontes assinalou o papel orientador, esclarecedor, do Tribunal de Contas. Lembrou, a propósito, a emissão de dezenas de alertas do TCE ao Governo do Estado para a correção de rumos em áreas diversas da administração pública, em bom tempo e boa hora.
A procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz lembrou a condição de professora, avisou que faria uma exposição didática e, em seguida, pediu para falar em pé, a fim de poder ler quadros ilustrativos por ela preparados e expostos em telão. Foram tópicos principais de sua exposição a meta de resultado primário do Governo, o desenvolvimento da educação, a seguridade social e o Projeto Empreender. Concluiu pelo não alcance dessa meta, pela má aplicação em educação e saúde e pelo desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relator Fernando Catão fundamentou seu voto, sobretudo, em razão da alteração da meta de resultado primário do Governo por meio de decreto, da transferência irregular, a seu ver, de recursos financeiros entre fundos previdenciários e do não atendimento ao limite constitucional tocante à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
Os conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fábio Nogueira e Marcos Costa entenderam pelo atendimento aos índices constitucionais de investimento governamental em educação, saúde e despesas com pessoal, conforme cálculo dessas obrigações feito com o auxílio de suas equipes técnicas.
Antes do encerramento da sessão plenária, o conselheiro André Carlo Torres Pontes louvou a honrosa oportunidade de presidir o julgamento de contas de um Governo, observou que as divergências fazem parte de qualquer colegiado do gênero e manifestou a esperança e a fé em uma Paraíba e um Brasil mais prósperos e mais justos. Tanto ele, como seus pares cumprimentaram o conselheiro Fernando Catão pelo apuro e densidade de seu voto.
A sessão extraordinária do TCE teve, também, as participações dos conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fábio Nogueira e Marcos Costa. Ainda, as dos conselheiros substitutos Antonio Cláudio Silva Santos, Antonio Gomes Vieira Filho, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. A ausência do conselheiro Arthur Cunha Lima (adoentado) foi justificada pelo conselheiro André Carlo.
