O Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria do vereador Professor Gabriel (PSD), obriga os açougues e estabelecimentos comerciais similares a fixarem cartazes, em locais visíveis ao consumidor, comunicando a procedência da carne e de seus produtos derivados que estão sendo comercializados. A matéria está na Comissão de Políticas Públicas da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), com parecer de constitucionalidade.
No cartaz, segundo a propositura, deve conter o nome completo do frigorífico, aviário (grande recinto para confinar aves) ou afim, com endereço, inscrição estadual, CNPJ e telefone para contato. As informações devem ser colocadas em locais de fácil acesso e de destaque, com tamanho de 30cm X 20cm.
De acordo com o PLO, o estabelecimento comercial que não cumprir essas determinações, receberá, primeiramente, uma advertência, depois, em caso de reincidência, estará sujeito a uma multa no valor de 10 mil UFM, além da suspensão do alvará de licenciamento, se incorrer ao erro por três vezes consecutivas.
Em sua justificativa, o vereador Gabriel alega que, na cidade de João Pessoa, existem vários frigoríficos e similares que não informam aos comerciantes a origem das carnes e seus derivados. “É uma realidade que pode se tornar num problema de saúde pública”, acrescenta.
O parlamentar destaca, em seu projeto, que o Código de Defesa do Consumidor garante o direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição dos produtos. A proposta exige, ainda, que os consumidores saibam o valor dos tributos que incidem na venda de cada produto, bem como o risco que cada um pode oferecer a saúde da pessoa.
CMJP
